TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E LICENCIAMENTO
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação comercial e o licenciamento de uso entre a empresa MEU GESTOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº64.756.389/0001-82, doravante denominada “MEU GESTOR” ou “LICENCIANTE”, e a pessoa física ou jurídica que adquire a licença de uso do produto, doravante denominada “CLIENTE” ou “LICENCIADO”.
O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do software de gestão e automação denominado “MEU GESTOR” fornecido na modalidade definida no momento da contratação.
AO CONTRATAR E UTILIZAR O SISTEMA MEU GESTOR, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.
1. Conceitos Importantes
Para fins de clareza e interpretação deste documento, aplicam-se as seguintes definições:
1.1. Cliente (ou Licenciado): Pessoa física ou jurídica que adquire a Licença de Uso do software Meu Gestor.
1.2. Sistema Meu Gestor: Software desenvolvido e de propriedade exclusiva da Meu Gestor, que será licenciado ao Cliente para uso conforme estes Termos.
1.3. Licença de Uso: Autorização, não exclusiva e não transferível, para utilização do Sistema Meu Gestor pelo período contratado.
1.4. Usuário: Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o Sistema Meu Gestor.
2. Natureza e Eficácia dos Termos
2.1. A aquisição da Licença de Uso implica na concordância plena e irrevogável com estes Termos.
2.2. O uso continuado do sistema após eventual atualização destes Termos implica na aceitação das mudanças pelo Cliente.
3. Objeto e Licença de Uso
3.1. A MEU GESTOR concede ao Cliente uma Licença de Uso pessoal, intransferível e limitada do software Meu Gestor, de acordo com o plano contratado.
3.2. A licença não transfere ao Cliente direitos de propriedade intelectual sobre o software.
3.3. É vedado ao Cliente:
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copiar, vender, sublicenciar ou distribuir o código-fonte;
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realizar engenharia reversa ou descompilar o software;
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utilizar ou instalar o software para terceiros sem autorização.